Termos de Compra
Última atualização: 25 de maio de 2026
1. Identificação
O curso ABC dos Zero aos 2 é comercializado pela Drª Margarida Roquette, no âmbito da marca Pais do Avesso. Contacto: geral@paisdoavesso.pt.
2. Objeto
O curso é um produto digital composto por vídeos, materiais descarregáveis e masterclasses, com acesso vitalício através da plataforma indicada após a compra.
3. Preço e pagamento
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é processado por gateways externos (cartão, MB WAY ou outros métodos disponíveis). O acesso é disponibilizado após confirmação do pagamento.
4. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação. Contudo, ao iniciar a visualização do conteúdo digital, o consumidor declara expressamente que renuncia ao direito de livre resolução, conforme previsto na alínea m) do n.º 1 do art.º 17.º do mesmo diploma.
Para exercer o direito de livre resolução antes do início do acesso, basta enviar comunicação para geral@paisdoavesso.pt dentro do prazo legal.
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do curso são protegidos por direitos de autor. A compra concede uma licença pessoal e intransmissível de acesso. É proibida a reprodução, partilha, revenda ou divulgação pública dos materiais.
6. Limitação de responsabilidade
O curso tem natureza educativa e informativa, não substituindo a avaliação clínica individualizada por um profissional de saúde. As recomendações apresentadas destinam-se a famílias com crianças saudáveis; em caso de patologia, deve consultar o pediatra assistente.
7. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (cf. Lei n.º 144/2015). Lista disponível em www.consumidor.gov.pt.